Gastos de transportadora com IPVA são insumos e geram créditos de PIS/Cofins
Para juíza, despesas com IPVA e taxa de licenciamento são essenciais para a realização da atividade econômica da empresa Saiba mais ⬇️ Uma decisão da 2ª Vara Federal de Cascavel (PR) determinou que os gastos de uma transportadora com IPVA e taxa de licenciamento de veículos sejam considerados como insumos. Dessa forma, os valores podem […]
TST autoriza penhora de 15% em aposentadoria de devedor trabalhista
4ª turma concluiu que o art. 833 autoriza o pedido. Entenda ⬇️ A 4ª turma do TST decidiu pela possibilidade de penhora de parte de rendimentos de benefício previdenciário de segurado em débito com a Justiça do Trabalho por dívida de natureza alimentar. O relator foi o ministro Alexandre Luiz Ramos. Trata-se de recurso de […]
Com acordo de última hora, CAE do Senado aprova autorregulação tributária
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou o PL 4287/23, que permite que o contribuinte realize uma autorregularização dos tributos devidos, mesmo com o processo administrativo iniciado, com o afastamento de multas. O texto teve um acordo firmado de última hora, após um terceiro ajuste no relatório a pedido da Receita Federal […]