TST autoriza penhora de 15% em aposentadoria de devedor trabalhista
4ª turma concluiu que o art. 833 autoriza o pedido. Entenda ⬇️ A 4ª turma do TST decidiu pela possibilidade de penhora de parte de rendimentos de benefício previdenciário de segurado em débito com a Justiça do Trabalho por dívida de natureza alimentar. O relator foi o ministro Alexandre Luiz Ramos. Trata-se de recurso de […]
Com acordo de última hora, CAE do Senado aprova autorregulação tributária
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou o PL 4287/23, que permite que o contribuinte realize uma autorregularização dos tributos devidos, mesmo com o processo administrativo iniciado, com o afastamento de multas. O texto teve um acordo firmado de última hora, após um terceiro ajuste no relatório a pedido da Receita Federal […]
EBOOK: Como evitar prejuízos com processos trabalhistas
A litigiosidade do brasileiro é algo que salta aos olhos: segundo os mais recentes dados levantados[1] pelo Conselho Nacional de Justiça, o CNJ, o Poder Judiciário finalizou o ano de 2021 com 77,3 milhões de processos em tramitação, aguardando alguma solução definitiva, sendo 27.675.931 de novos processos só em 2021.
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